Política de privacidade

Regulamento Geral de Proteção de Dados
Política de Privacidade
Versão: 3.0_Abril 2024
Classificação: Publico
Audience: Staff and Managers

ÍNDICE

Introdução
Definições
Princípios Aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais
Tratamento de Dados Pessoais
Entidades Subcontratadas
Direitos dos Titulares dos Dados
Exercício dos Direitos dos Titulares
Medidas Técnicas, Organizativas e de Segurança Implementadas
Violações de Dados Pessoais
Transferências de Dados Pessoais
Alterações à Política de Privacidade
Lei e Foro Aplicáveis
Contactos
Controlo de Versões

1. Introdução

O presente documento é parte integrante do corpo normativo para a proteção de Dados Pessoais da João Líbano Monteiro e Associados S.A., sociedade anónima, com sede na Rua Joshua Benoliel, 6 Edifício Alto das Amoreiras, 4º A, 1250-133, Lisboa e com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 504189620 (doravante “JLM&A”), e tem como objetivo prestar informação aos titulares dos dados acerca do tratamento de dados pessoais efetuado, assim como definir regras e práticas a seguir em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (doravante designado por “RGPD” ou “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”).

Sempre que este documento for atualizado, será disponibilizada nova versão no local designado para o efeito, imediatamente após a sua aprovação.

A monitorização do cumprimento da presente norma será assegurada através da medição dos indicadores de avaliação dos controlos e/ou auditorias (internas ou externas), em intervalos de tempos regulares ou quando ocorram alterações significativas.

Âmbito e objetivo

A JLM&A implementou a presente Política de Privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de Dados Pessoais.

Porquê esta Política de Privacidade?

Esta Política de Privacidade surge porque a JLM&A pretende dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus Dados Pessoais, que recolhemos e tratamos no estrito respeito e cumprimento da legislação nacional e comunitária de proteção de Dados Pessoais.

Todos os colaboradores da JLM&A deverão respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos Dados Pessoais, tendo para o efeito aprovado um exigente programa, capaz de acautelar a proteção dos Dados Pessoais que nos são disponibilizados por todos aqueles que de alguma forma se relacionam com a JLM&A.

O que abrange esta Política de Privacidade?

Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de Dados Pessoais efetuados pela JLM&A.

Destinatários

Esta Política de Privacidade destina-se a todos os colaboradores, clientes e fornecedores da JLM&A.

Responsabilidades

A seguinte lista define as responsabilidades relativas à produção e gestão deste documento:

A Área Administrativa e Financeira é responsável por aprovar e manter atualizada a presente Política de Privacidade.
A Área Administrativa e Financeira é responsável por comunicar a Política de Privacidade a todos os colaboradores da JLM&A.

2. Definições

Dados Pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de Dados Pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o Responsável pelo Tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

Violação de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a Dados Pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Subcontratante – É uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os Dados Pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento destes.

Terceiro – É uma a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o Titular dos dados, o Responsável pelo Tratamento, o Subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do Responsável pelo Tratamento ou do Subcontratante, estão autorizadas a tratar os Dados Pessoais.

Autoridade de Controlo – Autoridade pública independente criada por um Estado-Membro.

3. Princípios Aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais

É da responsabilidade de todos os colaboradores da JLM&A assegurar que os Dados Pessoais por si tratados são:

Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Titular;
Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
Conservados de uma forma que permite a identificação do Titular apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efetuados pela JLM&A são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

O Titular tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos seus dados para uma ou mais finalidades específicas;
O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Titular é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do próprio;
O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a JLM&A esteja sujeita;
O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Titular ou de outra pessoa singular;
O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela JLM&A ou por Terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos Dados Pessoais).

A JLM&A compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do Titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos dados do Titular for realizado pela JLM&A com base no consentimento do Titular, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela JLM&A com base no consentimento previamente dado pelo Titular.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

4. Tratamento de Dados Pessoais

No âmbito do exercício da sua atividade, a JLM&A recolhe e trata Dados Pessoais de clientes, potenciais clientes, colaboradores, candidatos a colaboradores e/ou fornecedores que atuam na qualidade de pessoas singulares.

Por regra, os Dados Pessoais dos Titulares são recolhidos quando estes pretendem entrar em contacto com a JLM&A, quer para solicitar algum dos serviços prestados pela mesma, quer para obter informações adicionais sobre os mesmos ou quando se estabelece uma relação contratual entre um colaborador e a JLM&A. A JLM&A recolhe diferentes categorias de dados pessoais dos seus clientes, potenciais clientes, fornecedores, prestadores de serviços, candidatos e colaboradores. Estas categorias de dados pessoais podem contemplar: dados de identificação, dados de contacto, dados relativos à faturação e dados relativos ao percurso académico e profissional. No âmbito da prestação de serviços de consultadoria aos seus clientes a JLM&A poderá proceder ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais, em particular: opiniões políticas e/ou filiação sindical. Estes dados apenas são tratados quando tenham sido manifestamente tornados públicos, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea e) do RGPD.

Considerando que o Website dispõe de um campo não estruturado para envio de mensagens à JLM&A poderão ser enviados Dados Pessoais no âmbito da referida mensagem. Neste campo não devem ser inseridos Dados Pessoais pertencentes a categorias especiais (i.e., origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual de uma pessoa).

Para efeitos da presente Política de Privacidade entende-se por relação contratual todo e qualquer acordo estabelecido entre a JLM&A e as entidades que com ele se relacionem, independentemente do respetivo objeto.

Em termos gerais, a JLM&A trata os Dados Pessoais para as seguintes finalidades:

Finalidade	Descrição	Fundamento de Licitude
Gestão de pedidos de informação	Tratamento de dados com vista à resposta a pedidos de informação efetuados por potenciais clientes.	Diligências Pré-Contratuais
Gestão de Cookies	Tratamento de dados com vista ao funcionamento do website da JLM&A, bem como a garantia de uma boa experiencia por parte do Utilizador.	Consentimento Interesse Legítimo
Gestão de colaboradores e prestadores de serviços externos	Tratamento de dados com vista as obrigações e responsabilidades perante os colaboradores da JLM&A, nomeadamente, ao nível do processamento salarial, formação e desenvolvimento profissional, eventuais benefícios, processos disciplinares, gestão de ausências e tempos, medicina no trabalho, gestão de acidentes laborais, possíveis eventos e iniciativas internas, entre outros. Estão também incluídos os tratamentos de dados relativos a prestadores de serviços externos que executam serviços nas nossas instalações.	Execução Contratual
Gestão da relação contratual dos clientes e fornecedores	Tratamento de dados com vista a prática de ações no decurso da relação contratual, com o objetivo de manutenção da atualidade dos dados disponibilizados, possíveis alterações de condições contratuais, cumprimento de obrigações contratuais, acompanhamento de clientes e fornecedores, apoio na utilização de serviços, entre outros.	Execução Contratual Interesse legítimo
Prestação de serviços de consultoria a clientes	Media e Relações-Públicas Comunicação externa Gestão de crise Media Training Public affairs & engagement Redes sociais Consultoria Estratégica de Comunicação	Execução Contratual
Seleção e Recrutamento	Para efeitos de recrutamento, recolhemos e tratamos dados de candidatos no âmbito de processos de recrutamento da JLM&A.	Diligências Pré-Contratuais
Segurança	Garantia da segurança das nossas instalações, através da gestão de acidentes de trabalho, controlo de acessos físicos, entre outras ações.	Interesse Legítimo Obrigação Legal
Faturação	Emissão de faturas face aos produtos e serviços adquiridos.	Obrigação Legal Execução Contratual

A JLM&A poderá transmitir ou comunicar os dados do Titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Titular e a JLM&A, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a JLM&A esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da JLM&A ou de Terceiro. Ocorrendo uma transmissão de dados do Titular a Terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os dados do Titular transmitidos de forma consentânea com esta Política de Privacidade.

5. Utilização de Cookies

A JLM&A utiliza cookies por forma a melhorar a visita do Utilizador ao seu Website.

O que são Cookies?

Os Cookies são pequenos ficheiros de texto que são instalados quando se acede a um Website e ficam guardados nas pastas dos navegadores (browsers), contendo informação relativa a dados e características de navegação (e.g. quantas vezes acedeu a um Website) ou às preferências do Utilizador (e.g. que informação deseja ver quando acede a determinado Website).

Para que fins são utilizados os Cookies?

Os Cookies são utilizados para melhorar a performance dos Websites, tornando-os mais rápidos e eficientes, assim como para ajudar as empresas a perceber a utilidade e o interesse dos seus Websites.

Quais os tipos de Cookies utilizados?

As tipologias de Cookies utilizados, bem como as restantes informações que devem ser prestadas ao Utilizador, podem ser consultadas na Política de Cookies que se encontra no website da JLM&A

Cookies de terceiros:

Quando visitar a página da JLM&A que contenha conteúdo integrado de outros Websites, poderá receber Cookies desses Websites. Não controlamos a implementação deste tipo de Cookies e, por isso, sugerimos que verifique os Websites de terceiros para obter mais informações sobre os respetivos Cookies e sobre como geri-los ou desativá-los. O mesmo se aplica caso partilhe conteúdos da JLM&A através de redes sociais, como o LinkedIn.

A JLM&A não assume qualquer responsabilidade por Cookies utilizados noutros Websites de terceiros que sejam referidos ou para os quais haja uma hiperligação.

6. Entidades Subcontratadas

No âmbito do tratamento dos dados do Titular, a JLM&A recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para que, em seu nome, e de acordo com as instruções por si dadas, estas procedam ao tratamento dos dados do Titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do Titular a outras entidades sem que a JLM&A tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da JLM&A.

A JLM&A assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Titular. Todas as entidades subcontratadas pela JLM&A ficam vinculadas à mesma, através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de Dados Pessoais, as categorias dos Titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

As entidades subcontratadas pela JLM&A assumem diferentes funções face processamento de Dados Pessoais, nomeadamente, a nível de recursos humanos, contabilidade, IT, seguros e medicina, higiene e segurança no trabalho.

7. Ferramentas de Terceiros utilizadas no website da JLMA

LinkedIn:
O Website da JLMA disponibiliza uma interatividade com o LinkedIn, através do respetivo botão, estabelecendo-se uma ligação aos servidores do LinkedIn, os quais identificarão o Website que o Utilizador está a visitar e possivelmente armazenar outros dados, tais como o endereço de IP. A informação relativa ao tratamento de dados efetuados pelo LinkedIn está disponível em: https://www.linkedin.com/legal/privacy-policy?_l=pt_BR.

8. Direitos dos Titulares dos Dados

Direito de Acesso

A JLM&A garante os meios que permitam o acesso, pelo Titular, aos seus Dados Pessoais.

O Titular tem o direito de obter da JLM&A a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus Dados Pessoais.

Direito de Retificação

O Titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus Dados Pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Direito ao Apagamento dos Dados Pessoais (Direito a Ser Esquecido)

O Titular dos dados tem o direito de obter, por parte da JLM&A, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

Os dados dos Titulares deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
O Titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
O Titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição, sem prejuízo da existência de obrigações legais e/ou interesse legítimos da JLM&A e que justifiquem o tratamento;
Caso os dados do Titular sejam tratados ilicitamente;

Nos termos estabelecidos na lei aplicável, a JLM&A não tem a obrigação de apagar os dados do Titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a JLM&A esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da JLM&A num processo judicial ou interesse legítimo prevalecente.

Em caso de apagamento dos dados, a JLM&A comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento.

Direito à Limitação do Tratamento

O Titular tem o direito de obter, por parte da JLM&A, a limitação do tratamento dos dados do Titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos Dados Pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

Se contestar a exatidão dos Dados Pessoais, durante um período que permita à JLM&A verificar a sua exatidão;
Se o tratamento for ilícito e o Titular se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
Se a JLM&A já não precisar dos dados do Titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Caso o Titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da JLM&A prevalecem sobre os do Titular.

Quando os dados do Titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O Titular que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela JLM&A antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Direito de Portabilidade

O Titular tem o direito de receber os Dados Pessoais que tenha fornecido à JLM&A, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro Responsável pelo Tratamento, se:

O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Titular é parte;
O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., Dados Pessoais que sejam gerados pela JLM&A como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O Titular tem o direito a que os Dados Pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

9. Exercício dos Direitos dos Titulares

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Titular através do e-mail [email protected] ou da morada Rua Joshua Benoliel, nº 4ºA, 1250-133 Lisboa,

A JLM&A dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a JLM&A reserva-se no direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

10. Medidas Técnicas, Organizativas e de Segurança Implementadas

Para garantir a segurança dos dados do Titular e a máxima confidencialidade, os colaboradores da JLM&A têm a responsabilidade de tratar a informação recebida diretamente dos Titulares dos dados de forma confidencial, de acordo com a classificação do documento, políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Titular dos dados, a JLM&A compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do Titular e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

A JLM&A garante a segurança dos Dados Pessoais retidos, através de 2 métodos diferentes. No caso da informação em suporte digital, toda ela é protegida por passwords e apenas é concedido acesso através do cumprimento de regras específicas previstas pela empresa. Já a informação disponível apenas em papel (em processo de descontinuação) está protegida em armários trancados.

Em termos de medidas gerais, a JLM&A adota as seguintes:

Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
Pseudonimização e cifragem de Dados Pessoais;
Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos Dados Pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.

A JLM&A irá documentar todas as violações de Dados Pessoais de que possam ser alvo, compreendendo os factos relacionados à violação de Dados Pessoais, seus efeitos e medidas de ação tomadas.

Qualquer colaborador deverá notificar o Responsável pelo Tratamento de Dados com a maior brevidade possível, em caso de conhecimento ou suspeita de acesso indevido ou uso não autorizado de Dados Pessoais.

11. Violações de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Titular, o Responsável pelo Tratamento de Dados da JLM&A é responsável por comunicar a violação de Dados Pessoais ao Titular em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente. Para além disso, em caso de violação desta política por parte dos colaboradores, serão aplicadas medidas disciplinares proporcionais e outras medidas processuais adequadas à prevenção de reincidências.

Nos termos legais, a comunicação ao Titular não é exigida nos seguintes casos:

Caso a JLM&A tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos Dados Pessoais afetados pela violação de Dados Pessoais, especialmente medidas que tornem os Dados Pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados;
Caso a JLM&A tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
Caso a comunicação ao Titular implique um esforço desproporcionado para a JLM&A. Nesse caso, a JLM&A fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Titular será informado.

12. Transferência de Dados para Fora da União Europeia

Os Dados Pessoais recolhidos e utilizados pela JLM&A são disponibilizados a Terceiros estabelecidos fora da União Europeia, quando o objeto do contrato estabelecido entre a JLM&A e o cliente o exigir. Quando esta transferência aconteça pelas razões supra referidas, a JLM&A compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

13. Alterações à Política de Privacidade

A JLM&A reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada.

Em qualquer dos casos, caso considere que a JLM&A violou ou possa ter violado os direitos de que dispõe, nos termos da legislação aplicável sobre proteção de dados, poderá apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional da Proteção de Dados.

14. Lei e Foro Aplicáveis

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.

15. Contactos

Se o Titular dos dados tiver alguma questão ou reclamação relacionada com a Política de Privacidade, pode fazê-lo através de email para o seguinte contacto [email protected]

15. Controlo de versões

Título:	Política de Privacidade
Empresa	JLM&A
Nível de Classificação	Uso Interno
Período de Revisão	Anual
Data da próxima Revisão	01/04/2024

Versão	Data Versão	Elaboração	Aprovação	Descrição
1.0		CTSU	Conselho de Administração	Criação da versão inicial
2.0	01/04/2023	JLMA	CA	Adaptação da versão inicial à realidade da JLMA
3.0	01/04/2024	JLMA	CA	Revisão de conformidade

Politica de Privacidade
Versão 3.0 / abril 2024