Política de privacidade

A.   PARTE GERAL

1.1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

A presente Política de Privacidade pretende dar aos Utilizadores do website alojado em www.jlma.pt (doravante e de forma abreviada “Website”), a informação detalhada sobre como a João Líbano Monteiro e Associados S.A., sociedade anónima com sede na Rua Joshua Benoliel, n.º 6, 4º A, 1250-133, Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 504189620 (doravante e de forma abreviada “JLM&A”), enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais, procede ao tratamento dos mesmos.

Por regra, os Dados Pessoais são requisitados quando o Utilizador pretende entrar em contacto com a JLM&A, quer para solicitar algum dos serviços prestados pela mesma, quer para obter informações adicionais sobre os mesmos. A JLM&A recolhe diferentes categorias de dados pessoais dos seus clientes, potenciais clientes, fornecedores, prestadores de serviços e candidatos. Estas categorias de dados pessoais podem contemplar: dados de identificação, dados de contacto, dados relativos à faturação e dados relativos ao percurso académico e profissional. No âmbito da prestação de serviços de consultadoria aos seus clientes a JLM&A poderá proceder ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais, em particular: opiniões políticas e/ou filiação sindical. Estes dados apenas são tratados quando tenham sido manifestamente tornados públicos, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea e) do RGPD.

Considerando que o Website dispõe de um campo não estruturado para envio de mensagens à JLM&A poderão ser enviados Dados Pessoais no âmbito da referida mensagem. Neste campo não devem ser inseridos Dados Pessoais pertencentes a categorias especiais (i.e., origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual de uma pessoa).

Para efeitos da presente Política de Privacidade entende-se por relação contratual todo e qualquer contrato estabelecido entre a JLM&A e as entidades que com ele se relacionem, independentemente do respetivo objeto.

1.2. DESTINATÁRIOS DOS DADOS

No âmbito do tratamento dos Dados do Utilizador, a JLM&A recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas para, em seu nome, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Utilizador.

A JLM&A assegura que tais entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares de dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes.

A JLM&A poderá ainda transmitir Dados Pessoais dos seus Clientes a entidades terceiras, não qualificadas como entidades subcontratantes, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, ou (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais. Neste sentido, a JLM&A poderá transmitir os seus Dados Pessoais a autoridades públicas e reguladores.

A tabela abaixo contempla os destinatários das transmissões de Dados Pessoais:

Categorias de destinatáriosFinalidades dos tratamentos de Dados Pessoais
Consultores e AdvogadosPrestação de serviços de consultoria e serviços legais
Prestadores de serviços de Contabilidade e Tecnologias de Informação.Prestação de serviços (e.g., alojamento do Website, Contabilidade e Tecnologias de Informação)

1.3. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A JLM&A pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:

Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Website;

Recolha indireta: através de parceiros.

2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de Dados Pessoais, a JLM&A compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:

1- Objeto de um tratamento de acordo com a lei, leal e transparente em relação ao Utilizador;

2- Recolhidos para finalidades determinadas, objetivas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma contrária com essas finalidades;

3- Adequados, justificados e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

4- Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo providenciadas todas as medidas necessárias para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou corrigidos sem demora;

5- Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

6- Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano imprevisto, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

7- Os tratamentos de dados efetuados pela JLM&A são permitidos e legítimos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  • O Utilizador tiver dado o seu consentimento livre, positivo, explícito e inequívoco, para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
  • O tratamento for necessário para a concretização de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para procedimentos pré-contratuais a pedido do Utilizador;
  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a JLM&A esteja sujeita;
  • O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa individual;
  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela JLM&A ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos Dados Pessoais).

A JLM&A compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é efetuado nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados. Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pela JLM&A com base no seu consentimento, este tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento. A revogação do consentimento, todavia, não compromete a legalidade do tratamento efetuado pela JLM&A com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, sendo arquivados apenas durante o tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais são tratados, tendo em consideração a Política de Retenção de Dados aprovada pela JLM&A.

Efetivamente, existem exigências legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, que no seu termo os mesmos serão eliminados.

3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR


Em termos gerais, a JLM&A utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades:

FinalidadeDescriçãoFundamento de Licitude
Gestão de pedidos de informaçãoTratamento de dados com vista à resposta a pedidos de informação efetuados por potenciais clientes.    Diligências Pré-Contratuais
    Gestão da relação contratual dos clientes e fornecedoresTratamento de dados com vista a prática de ações no decurso da relação contratual, com o objetivo de manutenção da atualidade dos dados disponibilizados, possíveis alterações de condições contratuais, cumprimento de obrigações contratuais, acompanhamento de clientes e fornecedores, apoio na utilização de serviços, entre outros.          Execução Contratual
  Prestação de serviços de consultoria a clientesMedia e Relações-Públicas Comunicação externa Gestão de crise Media Training Public affairs & engagement Redes sociais Consultoria Estratégica de Comunicação    Execução Contratual
  Seleção e RecrutamentoPara efeitos de recrutamento, recolhemos e tratamos dados de candidatos no âmbito de processos de recrutamento da JLM&A.    Diligências Pré-Contratuais
    SegurançaGarantia da segurança das nossas instalações, através da gestão de acidentes de trabalho, controlo de acessos físicos, entre outras ações.  Interesse Legítimo   Obrigação Legal
    Faturação  Emissão de faturas face aos produtos e serviços adquiridos.  Obrigação Legal   Execução Contratual

4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, a JLM&A trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a JLM&A compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento das imposições legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

A comunicação entre o dispositivo do Utilizador e o Website JLM&A é efetuado através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL.

Ainda assim, em termos de medidas gerais, a JLM&A adota as seguintes:

  • Auditorias regulares com vista a identificar a competência das medidas técnicas e organizativas implementadas;
  • Sensibilização e formação do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados;
  • Pseudonimização e codificação de Dados Pessoais;
  • Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
  • Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos Dados Pessoais de forma célere no caso de um incidente físico ou técnico.

5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

A JLM&A pode transferir os seus Dados Pessoais para destinatários que se encontrem em países fora da União Europeia, os quais podem ter diferentes níveis de proteção de Dados Pessoais.

Consequentemente, a JLM&A tem a preocupação de adotar medidas adequadas para garantir a transferência segura dos Dados Pessoais do Utilizador, sempre que haja uma transferência para um país terceiro, cujo nível de proteção dos seus Dados Pessoais é diferente daquele do país onde os Dados Pessoais são recolhidos.

A JLM&A compromete-se a assegurar que as transferências de Dados Pessoais para países fora da União Europeia observam as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

6. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Quando visitar o nosso Website, pequenos ficheiros de texto (Cookie) são criados e gravados no disco do seu computador. Estes ficheiros de texto permitirão uma experiência de navegação mais personalizada e eficiente. Em cada visita ao Website, o seu browser de internet envia estes cookies de volta para o Website, permitindo o reconhecimento e memorização da identidade dos Utilizadores, bem como as suas preferências de utilização. Estes Cookies apenas serão instalados mediante o seu consentimento expresso, exceto nos casos em que se tratem de consentimentos necessários ao funcionamento do Website.

Para conhecer toda a informação sobre os cookies que utilizamos no Website, nomeadamente, as suas finalidades, categorias, duração e a quem pertencem, poderá consultar a nossa Política de Cookies disponível aqui.

Adicionalmente, tem a possibilidade de a qualquer momento gerir as suas preferências relativamente à recolha de cookies no gestor de preferências disponível aqui.

7. FERRAMENTAS DE TERCEIROS INTEGRADAS NO WEBSITE

LinkedIn:
O Website disponibiliza uma interatividade com o LinkedIn, através do respetivo botão, estabelecendo-se uma ligação aos servidores do LinkedIn, os quais identificarão o Website que o Utilizador está a visitar e possivelmente armazenar outros dados, tais como o endereço de IP. A informação relativa ao tratamento de dados efetuados pelo LinkedIn está disponível em: https://www.linkedin.com/legal/privacy-policy?_l=pt_BR.

B.   DIREITOS DOS UTILIZADORES (TITULARES DOS DADOS)

8. DIREITO À INFORMAÇÃO

8.1. Informações facultadas ao Utilizador pela JLM&A (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador):

  • A identidade e os contatos do, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante; 
  • Os contatos do Encarregado da Proteção de Dados;
  • As finalidades do tratamento a que os Dados Pessoais se destinam, bem como, se aplicável, as razões legais para o tratamento; 
  • Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da JLM&A ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
  • Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos Dados Pessoais;
  • Se aplicável, indicação de que os Dados Pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
  • Prazo de conservação dos Dados Pessoais; 
  • O direito de requerer à JLM&A a permissão aos Dados Pessoais, bem como a sua correção, eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à acessibilidade dos dados;
  • Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de o retirar em qualquer altura, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
  • O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo; 
  • Indicação se a comunicação de Dados Pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os Dados Pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
  • Se aplicável, a existência de decisões automáticas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas ao conceito base, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

No caso de os Dados do Utilizador não serem recolhidos diretamente pela JLM&A junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é também informado acerca das categorias de Dados Pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público.

Caso a JLM&A pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a JLM&A fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações de interesse, nos termos acima referidos.

8.2. Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação.

A informação referida em 8.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela JLM&A ao Utilizador previamente ao tratamento de Dados Pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a JLM&A não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 8.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela JLM&A sem qualquer custo.

9. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A JLM&A garante os meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais.

O Utilizador tem o direito de obter da JLM&A a confirmação de que os Dados Pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus Dados Pessoais e às seguintes informações:

  • As finalidades do tratamento dos dados;
  • As categorias dos Dados Pessoais em questão;
  • Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os Dados Pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
  • O prazo de conservação dos Dados Pessoais; 
  • Direito de solicitar à JLM&A a correção, a eliminação ou a limitação do tratamento dos Dados Pessoais, ou do direito de impedir esse tratamento;
  • Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
  • Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Utilizador, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
  • A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
  • Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a JLM&A fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá implicar custos administrativos.

10. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus Dados Pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a JLM&A comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação for considerada impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a JLM&A.

11. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da JLM&A, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  • Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilegalmente;
  • Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a JLM&A esteja sujeita;

Nos termos legais aplicáveis, a JLM&A não tem a obrigação de eliminar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a JLM&A esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da JLM&A num processo judicial.

Em caso da eliminação dos dados, a JLM&A comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a mesma.

Quando a JLM&A tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito dessa eliminação, a JLM&A compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos Dados Pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses Dados Pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

12. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de obter, por parte da JLM&A, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos Dados Pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  • Se contestar a exatidão dos Dados Pessoais, durante um período que permita à JLM&A verificar a sua exatidão;
  • Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • Se a JLM&A já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da JLM&A prevalecem sobre os do Utilizador.

Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela JLM&A antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a JLM&A comunicará cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se esta comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a JLM&A.

13. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Utilizador tem o direito de receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à JLM&A, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

  • O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte; e
  • O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., Dados Pessoais que sejam gerados pela JLM&A como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O Utilizador tem o direito que os seus Dados Pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

14. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe digam respeito, que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela JLM&A, ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os Dados Pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os Dados Pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A JLM&A irá finalizar o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões urgentes e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da JLM&A num processo judicial.

Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a JLM&A cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

  • For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a JLM&A;
  • For autorizada por legislação a que a JLM&A estiver sujeita; ou
  • For baseada no consentimento explícito do Utilizador.

15. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador mediante o envio de email para headoffice@jlma.pt ou carta registada para Rua Joshua Benoliel, nº 6 – 4ºA.

A JLM&A dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prolongado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a JLM&A reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

16. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a JLM&A compromete-se a comunicar a violação de Dados Pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

  • Caso a JLM&A tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos Dados Pessoais afetados pela violação de Dados Pessoais, especialmente medidas que tornem os Dados Pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
  • Caso a JLM&A tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
  • Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a JLM&A. Nesse caso, a JLM&A fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.

C. PARTE FINAL

17. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A JLM&A reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Aconselhamos a leitura regular do presente documento.

18. DIREITO DE APRESENTAR RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLO

Poderá sempre apresentar a sua reclamação à Autoridade de Controlo para a Proteção de Dados – Comissão Nacional de Proteção de Dados.